A severidade do Supremo Tribunal Federal ao julgar agravos contra a exclusão do imposto da base do PIS/Cofins reduz a chance do contribuinte sair prejudicado no julgamento dos embargos

 

A multa aplicada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 34 processos contra a Fazenda para questões relacionadas à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins reduz o risco de que a modulação prejudique os contribuintes, o que foi decidido pela Corte no ano passado.

As 34 ações eram agravos de instrumento movidos pela União em processos relativos à sobreposição de tributos. Por unanimidade, a Primeira Turma do STF aplicou aos casos o acórdão do recurso especial 574.706, que foi julgado pelo plenário em março do ano passado em repercussão geral – ou seja, a tese vencedora deve ser utilizada para julgar todos os processos semelhantes – e mantiveram a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além disso, o Supremo ainda fixou multa aos agravos interpostos pelo fisco por entender que eram recursos protelatórios, sem embasamento jurídico forte.

EsperaO ICMS deixou de fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins após decisão tomada pelo plenário do STF no ano passado. Depois de publicado o acórdão do juízo, a Fazenda entrou com embargos com o objetivo de limitar o escopo do que foi decidido. Esses embargos ainda não foram julgados e são o que falta, de acordo com especialistas, para que o tema seja encerrado na Justiça.

“Interessa a todo mundo que essa decisão saia o quanto antes. Ao contribuinte porque poderá receber mais rápido o que é devido pelo fisco e à Fazenda, que procura calibrar a PIS/Cofins após essa perda de receita”, explica.

Enquanto o julgamento desses embargos não é pautado, a tramitação judicial do caso não acaba, de modo que os contribuintes não conseguem receber de volta os valores. Uma vez que saia a modulação, os processos na Justiça irão ser apreciados na instância em que estiverem de acordo com a tese fixada pelo STF e a partir daí partem para o âmbito administrativo para cumprimento da ordem judicial.

Fonte: DCI

Mortari, Bolico & Dornelles

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