CmJornal – A Assembleia da República derrotou nesta terça-feira os projetos de lei dos partidos de esquerda PAN, BE, PS e PEV para a despenalização da eutanásia.

O deputado do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), André Silva, apresentou esta terça-feira o seu projeto da eutanásia, defendendo se trata de descriminalizar “um ato de pura bondade”, ajudando alguém a antecipar a sua morte.

“Despenalizar a morte medicamente assistida é defender um direito humano fundamental que está por cumprir, é reconhecer a última liberdade individual e poder ser ajudado no momento mais difícil da sua vida”, afirmou André Silva na abertura do debate dos projetos de lei do PAN, BE, PS e PEV sobre a despenalização da morte medicamente assistida.

O deputado do PAN, primeiro partido a apresentar o seu projeto, ainda em 2017, defendeu que “num Estado de Direito” ao cidadão deve ser permitido poder decidir a vida às “próprias convicções”, tanto nos aspetos “mais banais” como “as mais íntimas da existência humana”.

“Uma vida que se vive por inteiro, inclui por inteiro o seu fim. Impedir ter uma palavra sobre como não se quer que a vida termine é uma restrição do direito pleno à vida”, afirmou. “O que ao final da tarde iremos decidir é se queremos que um ato de pura bondade continue, ou não, a ser um crime punível com pena de prisão”, afirmou.

António Filipe, deputado do PCP, subiu à tribuna para justificar o voto contra dos comunistas. “A dignidade da vida não se assegura com a consagração da morte”. Apelando a que os avanços da medicina cheguem a todos, o deputado defende que “a sociedade deve criar condições para uma vida digna em todas as fases”. “O dever indeclinável do estado é investir no prolongamento da vida e não para a terminar”, acrescenta António Filipe. O deputado lembra que já existe a figura do testamento vital para que o doente possa determinar que tratamentos quer receber, evitando o prolongamento artificial da vida em condições precárias. António Filipe lembra que, na Holanda, “apesar dos cuidados legais” as mortes por eutanásia “já representam 4% dos óbitos. E diz que, na Suíça, a legislação supostamente benevolente criou um negócio de morte.

 

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